Termos de uso e contratação

1. Quem somos e aceite destes termos

Estes Termos e Políticas regulam a contratação e o uso dos serviços da E-comprasnet, nome comercial de ACSC Serviços de Cadastro Unificado em Licitações, inscrita no CNPJ 23.715.320/0001-23, com atendimento pelo e-mail contato@e-comprasnet.com.br e pelo WhatsApp.

A E-comprasnet é uma empresa privada de assessoria, uma Unidade Privada de Credenciamento, e não tem vínculo com o Governo Federal, com o Compras.gov.br ou com qualquer órgão público. O cadastro dos fornecedores é feito nos sistemas oficiais, em nome do próprio fornecedor.

Ao marcar a opção de aceite na solicitação ou ao usar os serviços, o CONTRATANTE/FORNECEDOR declara que leu, entendeu e concorda com estes termos.

2. Definições

• E-comprasnet: a empresa identificada no item 1.
• CONTRATANTE/FORNECEDOR: a pessoa jurídica regularmente constituída, ou a pessoa física maior de 18 anos e capaz, residente no Brasil, que contrata os serviços.
• SICAF: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, acessado pelo Compras.gov.br.
• Protocolo: número gerado ao final da solicitação, usado para acompanhar o processo.
• Guia anual: cobrança única do serviço por 12 meses, com valor definido pelo porte do CONTRATANTE/FORNECEDOR na Receita Federal.
• Ciclo: o período de 12 meses de vigência, que começa na confirmação do pagamento.

3. Serviços prestados

A E-comprasnet presta serviços de assessoria a quem deseja fornecer produtos e serviços para o poder público, incluindo:

• diagnóstico cadastral e verificação das certidões negativas;
• conferência dos documentos de cada nível do SICAF;
• credenciamento, renovação e atualização dos níveis do SICAF no Compras.gov.br;
• gestão preventiva: acompanhamento das validades das certidões e documentos, com avisos antes do vencimento, durante o ciclo;
• suporte especializado por WhatsApp e e-mail durante 12 meses.

A E-comprasnet não participa de licitações em nome do CONTRATANTE/FORNECEDOR, não envia propostas nem dá lances. Os serviços são uma atividade de apoio (atividade-meio) à participação do próprio CONTRATANTE/FORNECEDOR.

4. Como prestamos os serviços

Os serviços são prestados de forma online, por e-mail e WhatsApp e, quando necessário, por acesso remoto previamente agendado, em horário comercial (segunda a sexta, das 8h30 às 17h30, horário de Brasília).

4.1 Gestor do cadastro

Para concluir o credenciamento, o CONTRATANTE/FORNECEDOR autoriza a E-comprasnet, por meio do gestor de cadastro designado por ela, a atuar como gestora do seu cadastro no SICAF, com poderes para efetuar o credenciamento, as atualizações e as renovações dos níveis e a emissão do Certificado de Registro Cadastral. Essa habilitação é feita pelo próprio CONTRATANTE/FORNECEDOR no Compras.gov.br, com a conta gov.br ou o certificado digital, em um atendimento agendado com a nossa equipe. O CONTRATANTE/FORNECEDOR pode revogar essa autorização a qualquer momento.

4.2 Prazo

O cadastro é concluído em até 24 horas após a confirmação do pagamento, o envio dos documentos pendentes (quando houver) e a habilitação da E-comprasnet como gestora. Atrasos causados por documentos pendentes, divergências na Receita Federal ou indisponibilidade dos sistemas do governo não contam nesse prazo.

5. Dados e conta de acesso

O CONTRATANTE/FORNECEDOR deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde por eles civil e criminalmente. A E-comprasnet pode pedir documentos para confirmar as informações e pode recusar ou suspender o atendimento em caso de dados falsos, inconsistentes ou de suspeita de fraude.

Após a confirmação do pagamento, o CONTRATANTE/FORNECEDOR recebe por e-mail as instruções e os dados de acesso à área do fornecedor. O acesso é pessoal e deve ser mantido em sigilo.

6. Preços e pagamento

Porte na Receita Federal	Guia/GRO anual	Formas de pagamento
Pessoa Física	R$ 297,00	Pix, boleto ou cartão (3x sem juros ou até 12x com juros)
MEI e ME	R$ 987,00	Pix, boleto ou cartão (3x sem juros ou até 12x com juros)
EPP e demais portes	R$ 1.680,00	Pix, boleto ou cartão (3x sem juros ou até 12x com juros)
Empresa estrangeira (pelo representante no Brasil)	R$ 2.984,00	Pix, boleto ou cartão (3x sem juros ou até 12x com juros)

Os pagamentos são processados pelo Asaas. Os serviços começam após a confirmação do pagamento: no Pix e no cartão, a confirmação é imediata; no boleto, após a compensação bancária.

No cartão, de 4 a 12 parcelas há acréscimo, exibido antes do pagamento. Reajustes de preço não afetam o ciclo já pago.

Nota fiscal: a NFS-e é enviada por e-mail em até 7 dias após o pagamento. Quando necessário, o CONTRATANTE/FORNECEDOR pode pedir a NFS-e antecipada pelo e-mail contato@e-comprasnet.com.br.

7. Renovação automática

Para o cadastro não ficar sem acompanhamento, o serviço é renovado automaticamente ao fim de cada ciclo, por mais 12 meses e pelo valor vigente para o porte do CONTRATANTE/FORNECEDOR informado no aviso, salvo cancelamento da renovação pelo CONTRATANTE/FORNECEDOR.

• Avisos: o CONTRATANTE/FORNECEDOR recebe e-mail 15 dias antes da renovação e um novo aviso 7 dias antes, com o link para cancelar.
• Cobrança: no dia do vencimento, a cobrança é feita no cartão salvo, quando o CONTRATANTE/FORNECEDOR autorizou a recorrência, ou é gerada uma nova Guia/GRO por Pix, boleto ou cartão, enviada por e-mail.
• Porte: o valor da renovação segue a faixa do porte do CONTRATANTE/FORNECEDOR na Receita Federal na data do aviso.
• Data do ciclo: nas renovações pagas no prazo ou com até 7 dias de atraso, o novo ciclo começa no vencimento anterior. Depois disso, o ciclo recomeça na data do pagamento.
• Cartão salvo: o Asaas guarda o cartão de forma tokenizada. A E-comprasnet não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança, apenas a bandeira e os 4 últimos dígitos para identificação.
• Sem pagamento: se a renovação não for paga em até 7 dias após o vencimento, o serviço é encerrado e o acompanhamento do cadastro é interrompido.

O CONTRATANTE/FORNECEDOR pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelos canais de atendimento ou pela área do fornecedor. O serviço continua ativo até o fim do ciclo já pago.

8. Arrependimento, cancelamento e reembolso

8.1 Direito de arrependimento

O CONTRATANTE/FORNECEDOR pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, pelos canais de atendimento:

• se nenhuma etapa do serviço tiver começado, o reembolso é integral;
• se, a pedido do CONTRATANTE/FORNECEDOR, o serviço já tiver começado (por exemplo, com a verificação das certidões ou o início do credenciamento), pode ser retido o valor proporcional às etapas já realizadas, informado antes do reembolso.

8.2 Depois de 7 dias

Após o prazo de arrependimento, não há reembolso do ciclo em curso, pois o serviço é prestado de forma contínua durante o período contratado.

8.3 Como é feito o reembolso

Pelo mesmo meio de pagamento. No cartão de crédito, o estorno segue o prazo da operadora; no Pix ou boleto, é feito por transferência para conta de titularidade do CONTRATANTE/FORNECEDOR.

8.4 Cancelamento pela E-comprasnet

A E-comprasnet pode encerrar a prestação em caso de fraude, dados falsos, uso ilícito dos serviços ou descumprimento destes termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Obrigações do CONTRATANTE/FORNECEDOR

• Enviar, em tempo hábil, documentos verdadeiros, legíveis e válidos, e informar mudanças na empresa (alteração contratual, endereço, sócios, regime tributário).
• Habilitar a E-comprasnet como gestora do cadastro e manter o acesso gov.br ou o certificado digital válido.
• Manter a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa, que depende do próprio CONTRATANTE/FORNECEDOR (por exemplo, o pagamento de tributos e do FGTS).
• Ler os editais e cumprir as regras de cada licitação de que participar.
• Enviar arquivos livres de vírus ou códigos maliciosos e não usar os serviços para fins ilícitos.

10. Responsabilidades e limites da E-comprasnet

A E-comprasnet se compromete a prestar os serviços com diligência técnica, sigilo e dentro das regras do SICAF e da legislação de licitações (Lei 14.133/2021). Não garante resultados comerciais, como vencer licitações ou firmar contratos. Não responde por:

• falhas, lentidão ou indisponibilidade dos sistemas do governo (Compras.gov.br, Receita Federal, PNCP e outros);
• atrasos, inconsistências ou falta de documentos de responsabilidade do CONTRATANTE/FORNECEDOR;
• pendências fiscais, trabalhistas ou jurídicas da empresa do CONTRATANTE/FORNECEDOR;
• suspensão, revogação ou anulação de licitações por decisão do órgão público;
• perda de prazos de licitações por culpa do CONTRATANTE/FORNECEDOR ou de terceiros.

11. Propriedade intelectual e uso do conteúdo

Marcas, textos, layouts, sistemas, bases de dados e demais conteúdos da E-comprasnet são protegidos e não podem ser copiados, revendidos ou divulgados sem autorização prévia e por escrito.

12. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade (LGPD).

13. Alterações destes termos, contato e foro

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. A versão vigente fica sempre nesta página. Dúvidas: contato@e-comprasnet.com.br, WhatsApp ou a página Fale conosco.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de propor ação no foro do seu domicílio.

Versão 1.0 · Última atualização: novembro de 2026.